A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu Luiz Felipe Oliveira, assessor do senador Rogerio Marinho (PL/RN) — parlamentar que apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 90/2023) dedicado a regulamentação do trabalho realizado por aplicativos, em meados de abril, o qual estava em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O texto do PL define a relação das plataformas com motoristas e entregadores como um elo de natureza civil e não trabalhista. Consequentemente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplicaria aos contratos firmados entre as partes. Além disso, estabelece uma inclusão previdenciária dos trabalhadores. Tanto as empresas quanto os trabalhadores recolheriam porcentagem sobre as remunerações mensais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Atualmente, poucos profissionais que atuam nos aplicativos são contribuintes. Estes somam 23%. Nas regiões Norte e Nordeste, são apenas 9,6% e 16,5%, respectivamente”, afirma Oliveira. “Nosso objetivo é a segurança jurídica de ambas as partes, e esse PLP pode ser um marco importante. O relevante, neste momento, é não errar na regulamentação do segmento”, acrescentou. De acordo com o texto, quem atuar na plataforma digital obrigatoriamente deverá ser um contribuinte. A redação ainda prevê medidas de apoio aos trabalhadores, com banheiros e refeitórios em cidades com mais de 500 mil habitantes, além do fornecimento de seguro de vida durante o percurso das corridas.
